29 comentários:
De BST a 1 de Dezembro de 2011
Há uma coisa chamada alteração das circunstâncias...
Código Civil,
Artigo 437.º - Condições de admissibilidade
1. Se as circunstâncias em que as partes fundaram a decisão de contratar tiverem sofrido uma alteração anormal, tem a parte lesada direito à resolução do contrato, ou à modificação dele segundo juízos de equidade, desde que a exigência das obrigações por ela assumidas afecte gravemente os princípios da boa fé e não esteja coberta pelos riscos próprios do contrato.
2. Requerida a resolução, a parte contrária pode opor-se ao pedido, declarando aceitar a modificação do contrato nos termos do número anterior.

De Alves Pereira a 1 de Dezembro de 2011
Muito grato lhe fico pela explicação, simples e eficiente de que eu suspeitava... estamos mesmo metidos com uma corja.
Cumpts
De Bic Laranja a 1 de Dezembro de 2011
Bate certo, não é verdade?
Cumpts.
De Bic Laranja a 1 de Dezembro de 2011
Uma lei sensata. Como tantas outras, como se a aplica?
Cumpts.
De BST a 2 de Dezembro de 2011
Creio que a mera invocação deste preceito, em negociações particulares teria mudado as coisas.
De Bic Laranja a 2 de Dezembro de 2011
Nem assim se aplica. Saberá o governo de leis?
Cumpts.

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