A Assembleia da República, órgão legislativo por definição constitucional, padece duma maioria de esquerda. Daí me não espantar do resumo do Diário da República de hoje: três resoluções — não leis, notai! —, mas três resoluções que são palavras de ordem. A assembleia foi tomada por agitadores panfletários que — isto é extraordinário — tendo o poder legislativo nas mãos não passam do seu estado primário: a propaganda por via de, não leis, torno a dizer, mas resoluções e recomendações ao Executivo. Qual é o imperativo duma recomendação?...
O decreto regional, por seu lado, e o seu objecto, são o exemplo acabado da desagregação institucional e da entropia posta na ordem jurídica do Estado. Comparável desagregação das instituições do Estado português, nem nas invasões francesas tenho impressão; garantidamente nem nos tempos filipinos.
(Revisto às dez menos vinte da noute.)
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